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18 de Agosto de 2019

URV - O que é? Quem tem direito?

A propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores, vem gerando muitas dúvidas entre os servidores públicos, muitos não entendem do que se trata, outros não sabem quem tem direito de receber.

A questão em tela diz respeito à necessidade de recomposição salarial desses servidores, em face da conversão de cruzeiros reais em URV em data posterior ao recebimento do provento, o que gerou decréscimo remuneratório.

Todos se lembram ou estudaram sobre a crise em que a economia brasileira estava afundada no início dos anos 90. Para tentar resolver a questão inflacionária, que na época atingia picos absurdos, foi implantado o Plano Real pelo então presidente Fernando Collor de Melo.

Entretanto, para que fosse convertida a moeda oficial da época, o Cruzeiro Real, em Real, foi necessário criar uma moeda de transição, a URV.

URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, e derradeiramente convertida na Lei ordinária nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que veio a ser conhecida como a Lei do Plano Real, prevendo uma indexação temporária de toda a economia brasileira, uma vez que os valores pecuniários seriam reajustados por tal padrão monetário, refletindo a variação inflacionária.

Nos contornos normativos da citada Lei, vemos que toda a conversão deveria ser feita em 1º de março do ano de 1994, conforme exegese de seu artigo 22, in verbis:

“Art. 22: Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1.994, considerando o que determinam os artigos 37, XII e 39, parágrafo 1º, por força, da Constituição, observados o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1.993, e janeiro e fevereiro de 1.994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta lei, independentemente da data de pagamento;

II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.”

A Lei n.º 8.880/94 deve ser aplicada a todos os servidores públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais, tendo em vista a natureza de ordem pública da referida lei, com aplicação geral e imediata.

O art. 39, § 1º, da Constituição Federal, apesar de conferir aos Estados e Municípios competência para definir seus respectivos quadros administrativos e fixar os vencimentos dos seus servidores, não autoriza o descumprimento de lei geral de ordem pública que estabeleça as regras para a mudança do padrão monetário. Aliás, nos termos do art. 22, VI, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário. Sendo assim, a Lei Federal n.ºs 8.880/94 deve ser observada por todos os entes federados.

Nesse exato sentido é o voto da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no profícuo julgamento do tema perante o STJ, in verbis:

”Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, cada ente federativo tem competência para legislar sobre matéria relativa à remuneração de seus servidores públicos.

No entanto, no que se refere à competência para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, estabelece o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa da União.

Desse modo, alcançam todos os servidores públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais, as regras de conversão constantes da Lei nº 8.880⁄94, norma de ordem pública com aplicação geral e imediata que trouxe várias regras de transição com vistas à conversão do Cruzeiro Real para o Real, instituiu a Unidade Real de Valor - URV e determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV.

Assim, por se tratar de norma de aplicação compulsória, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei nº 8.880⁄94 para a conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores em URV”. (STJ, REsp. 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009).

Ocorre que a maioria dos entes federados não respeitou o preceito normativo, infringido a norma cogente, deflagrando um processo depreciativo da remuneração dos servidores, agravando sua situação econômica, vez que a depreciação monetária do valor da moeda era diária.

A conversão ocorreu adotando-se a URV do último dia do mês, enquanto o pagamento dos servidores ocorria por volta do dia 05, fechando-se afolha de pagamento até o dia 20 de cada mês. Em decorrência disso utilizou-se um divisor maior para se processar a conversão, provocando uma redução salarial, em grande parte dos casos, de 11.98%, nos vencimentos dos servidores, a partir de março de 1994, e que se protrai até os presentes dias, em indiscutível afronta ao artigo 37, XV, da Constituição Federal.

Os servidores públicos em geral tinham como data-base de pagamento o dia 20 de cada mês, por isso fazem jus ao direito de receber a diferença de 11,98%, resultante da má conversão de cruzeiros reais em URVs. Essa diferença remuneratória não é reajuste salarial, e sim uma devolução do que lhes foi retirado por meio da utilização para conversão de data diversa daquela do efetivo pagamento.

O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral do tema e, em 26/09/2013, declarou a ocorrência de indevido decréscimo remuneratório no momento da conversão da moeda determinada pela Lei 8.880/94. Desde então, tanto o pretório excelso como o STJ consolidaram tal entendimento em julgados paradigmáticos, vejamos:

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. URV. Conversão da moeda. Lei nº 8.880/94. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. 1. Nos autos do RE nº 561.836/RN-RG, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a ocorrência de indevido decréscimo remuneratório, no momento da conversão da moeda determinada pela Lei 8.880/94, “em relação àqueles servidores que recebiam seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorria, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário Federais.” (STF - AI: 837059 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 18/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014).

“Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880⁄94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.” (STJ, REsp. 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009).

Apresenta-se de presunção lógica que ao não converter a remuneração com base na URV do dia 20, data do repasse da dotação orçamentária, o ente federativo fez minorar os vencimentos dos seus servidores, violando preceito expresso da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, XV, da Constituição Federal.

Os servidores públicos vem, no decorrer dos anos, vivenciando os reflexos negativos da inércia do poder executivo na concretização do disposto na Lei Federal n.º 8.880/94, e, com isso, uma perda salarial significativa.

Não restam dúvidas acerca da violação dos direitos subjetivos destes servidores públicos, sendo nítida a transgressão do preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, XV da CF/88, vez que, dada a sua natureza cogente, sua edição veio estabelecer padrão igualitário justamente para que nenhum cidadão brasileiro viesse a ser prejudicado, não comportando nenhuma hipótese de exceção.

Outrossim, importa consignar que reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880⁄94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. Porquanto, não se trata de aumento ou equiparação de vencimentos, mas pura e simplesmente recomposição estipendial por nítida redução no patrimônio da retribuição do cargo do servidor.

Esta também é posição consolidada no STJ, vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INCIDÊNCIA DA LEI 11.184/94 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, CPC. RESP. 1.101.726/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNAPE DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. Os critérios previstos na Lei Federal 8.880/94, para fins de conversão em URV dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, é de observância obrigatória, inclusive, pelos Estados e Municípios, sendo certo que os reajustes concedidos por leis supervenientes não tem o condão de corrigir os equívocos porventura ocorridos quando da conversão de padrão monetário, uma vez que é vedada a compensação de parcelas de natureza jurídica diversas. 3. Agravo Regimental da FUNAPE desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 498086 PE 2014/0077928-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE PAGAMENTO. EFEITOS DA ADI Nº 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DA ADI Nº 2.323 MC/DF. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES VENCIMENTAIS SUPERVENIENTES. DESCABIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 3. Os reajustes remuneratórios concedidos por legislação superveniente não podem ser compensados com a diferença resultante da conversão errônea de vencimentos em URV, dado que essas verbas possuem naturezas jurídicas distintas. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1135866 RN 2009/0072738-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013).

No caso, lei superveniente à Lei nº 8.880/94, que reajusta os salários dos servidores não é capaz de recompor as perdas sofridas por estes trabalhadores decorrentes da má conversão de moeda realizada pelo ente federado.

Tanto é assim que os tribunais pátrios vem concedendo o benefício de recomposição salarial até mesmo à servidores que ingressaram na carreira após a referida lei do plano real. Isso porque reconhecem a efetiva perda de poder aquisitivo dos vencimentos da categoria, aferida pela conversão deficiente do cruzeiro real em URV.

Nesse sentido:

”Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos associados substituídos que não haviam tomado posse no cargo quando entrou em vigor a Lei 8.880/94 (advento do Plano Real), pois, em razão do trato sucessivo, a norma deve ser aplicada aos servidores que ingressaram posteriormente a ela, retroagindo, à data do início do exercício do cargo.” (TJMT, Apelação/Reexame necessário nº 36138/2012, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Terceira Câmara Cível, DJ 28/08/2012).

Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça Mato-grossense estabilizou a matéria relativa ao reajuste monetário superveniente à lei nº 8.880/94, no mesmo sentido defendido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, diversos são os acórdãos concedendo o beneficio do reajuste citado a servidores cujas carreiras foram objeto de planos de cargos, carreiras e salários (os chamados pccs).

Com efeito, os Eminentes Desembargadores fundamentam suas decisões na ausência de comprovação de que esses PCCS’s tenham corrigido a defasagem salarial advinda da má conversão monetária ocorrida com o advento da Lei nº 8.880/94.

Em espeque, o voto do Des. Marcio Vidal, em recente julgamento sobre o tema:

“Ademais, entendo que os reajustes previstos por leis supervenientes não possuem o condão de corrigir eventual equívoco advindo da conversão da moeda em URV, e de forma alguma pode servir como compensação, porque se trata de parcelas de natureza jurídica diversa.

Quanto à alegação de enriquecimento ilícito dos servidores à custa da pecúnia pública, em decorrência da reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras - PCCS, o Apelante não comprovou que houve incorporação do índice de 11,98 %.

Com efeito, incumbe à Fazenda Pública Municipal o ônus, na ação de cobrança, de provar o fato desconstitutivo do direito, uma vez que o ônus da prova contrária incumbe ao réu, conforme preconiza o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.” (TJMT, Apelação/Reexame necessário 23755/2015, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara Cível, DJ 28/04/2015).

Na mesma senda:

“Os reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia que solidificou este entendimento. (REsp nº 1.101.726, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/05/09).(Apelação / Reexame Necessário 1463/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/04/2015, Publicado no DJE 15/04/2015).

Portanto, devidamente comprovado que o servidor sofreu redução nos seus vencimentos, lesão esta que se repete mês a mês, até a presente data, tem o direito de ver repostos os valores da redução sofrida e correspondente ao percentual de 11.98% (onze ponto noventa e oito por cento) ou diverso, a incidir sobre seus atuais subsídios.

Poder-se-ia alegar que a pretensão de cobrança está prescrita, tendo em vista a violação do direito ter ocorrido em 1994. Contudo, a matéria encontra-se consolidada na jurisprudência pátria, que aponta no sentido da prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda.

Versando sobre prestações de trato sucessivo, devidas pela fazenda pública, a pretensão não atinge o fundo de direito, somente as prestações anteriores ao quinquênio pretérito ao ajuizamento da ação.

Não há dúvidas quanto à natureza sucessiva das pretensões reclamadas, uma vez que se tratam de proventos pagos mês a mês aos servidores.

Assim dispõe a súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Portanto, proposta a ação de cobrança, poderão ser cobradas as diferenças salariais decorrentes da má conversão da URV referentes aos proventos dos últimos 5 anos.

Por fim, vale destacar que nem todos os servidores públicos tem direito ao referido ressarcimento, e o valor vai variar de acordo com cargo ou função deste. Portanto, o mais indicado é que se procure um advogado especializado para uma orientação adequada.

9 Comentários

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Apenas uma observação. O Plano Real foi implantado no governo Fernando Henrique e não Fernando Collor como considerado. continuar lendo

O governo FHC começou em 1995 e a moeda Real foi implantada em 1º de julho de 1994 no governo do Itamar Franco continuar lendo

Apenas uma ressalva . O Plano Real foi implementado no governo Fernando Henrique e não Fernando Collor. continuar lendo

Plano Real foi no Governo Itamar Franco (1994), tendo como Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, responsável pelo Plano. continuar lendo

Existe um erro grave em sua publicação, o governo que se refere ao plano Real NÃO é Collor, e sim Itamar Franco com Fernando Henrique Cardoso (FHC) foi ele quem realmente implantou o plano Real e enfrentou na época toda polêmica, Porém o Presidente da época, Itamar Franco resolveu seguir o plano Real que eram de vários economistas, inclusive, o Ministro da época Fernando Henrique Cardoso (FHC) que presidiu e implantou o Plano. O programa foi a mais ampla medida econômica já realizada no Brasil e tinha como objetivo principal o controle da hiperinflação que assolava o país. Utilizou-se de diversos instrumentos econômicos e políticos para a redução da inflação que chegou a 46,58% ao mês em junho de 1994, época do lançamento da nova moeda. A idealização do projeto, a elaboração das medidas do governo e a execução das reformas econômica e monetária contaram com a contribuição de vários economistas, reunidos pelo então Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso. O presidente Itamar Franco autorizou que os trabalhos se dessem de maneira irrestrita e na máxima extensão necessária para o êxito do plano, o que tornou o Ministro da Fazenda no homem mais forte e poderoso de seu governo, e no seu candidato natural à sua sucessão. Assim, Fernando Henrique, que estivera à frente do Ministério entre maio de 1993 e março de 1994, elegeu-se Presidente do Brasil em outubro do mesmo ano. No entanto, segundo Itamar Franco, "os grandes realizadores do Plano Real junto a Fernando Henrique Cardoso, foram: (Rubens) Ricupero e, em seguida, Ciro (Gomes). E depois houve Paulo Haddad, Eliseu Resende. O Plano Real mostrou-se nos meses e anos seguintes o plano de estabilização econômica mais eficaz da história, reduzindo a inflação (objetivo principal), ampliando o poder de compra da população, e remodelando os setores econômicos nacionais. continuar lendo